Ordem do Dia/Expediente: 14 - Proposta de Emenda Modificativa nº 6 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Modificativa nº 6 de 2025
DISPÕE: "Altera o art. 51 do Projeto de
Lei n. 078/2025".
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