Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal nº 60 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 60 de 2025
DISPÕE: "SOBRE EMENDA ALTERANDO O ART. 2°.
INCISO III, DA LEI QUE INSTITUI DE CRIAÇÃO DO
AUXÍLIO AGROFEIRA, EXTINGUINDO O PRAZO
EXISTENTE DE ACUMULAÇÃO DE SALDO DO
CARTÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Situação de Pauta
Observação