Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Proposta de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
EMENTA: Revoga o Decreto Legislativo nº 012, de 01 de novembro de 2022, que regulamenta a jornada de trabalho diferenciada e o registro de frequência para os servidores titulares de cargo dos setores administrativos estratégicos da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, e determina o retorno ao regime de trabalho presencial.
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