Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 35 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 35 de 2024
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Contrato de Repasse nº 947456/2023/MDASCF/CAIXA, celebrado entre a União Federal e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas à Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Ampliação do Centro de Referência a Assistência Social."
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Situação de Pauta
Observação