Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 30 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 30 de 2021
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ESTABELECE REGRAS PARA FINS DE IMTBI-URBANO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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