Resumo (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio SICONV Nº 864120/2018, celebrado entre a União Federal e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Ministério da Defesa, visando a Execução de Obras de Construção do Espaço Múltiplo Uso."

"Indica, na forma regimental, invocando por analogia o art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do município de Rio Crespo – RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno, Tributos e Contabilidade, para adoção de medidas necessárias no âmbito interno dessa Prefeitura para realização de um estudo técnico científico na legislação tributária municipal para promoção de políticas públicas positivas para o pequeno agricultor da região de Rio Crespo - RO, para incentivar por meio de INCENTIVO FISCAL a fim de promover um real e verdadeiro FOMENTO da agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável da região."

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão, que por força constitucional, no ano de 2021, os municípios precisam aprovar o Plano Plurianual – PPA, que nada mais é que o instrumento normativo, por meio de Lei Municipal, para vigência entre os anos de 2022 até o ano de 2025, que define as prioridades do Governo Municipal para o período de quatro anos, onde consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas da administração pública. Com esse FOCO, entendemos que antes de enviar o Projeto de Lei e seus anexos a esta Casa de Leis, o Senhor Prefeito determine aos Técnicos do Poder Executivo, que venham até esta Casa de Leis, por meio de reunião institucional previamente agendada ainda no primeiro Semestre no ano de 2021, e apresentem aos nobres Edis no exercício da Vereança nesta Casa de Leis as INTENCÕES PRÉVIA DA GESTÃO MUNICIPAL"

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, na forma regimental, invocando por analogia o art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do município de Rio Crespo - RO, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno, Tributos e Contabilidade, para adoção de medidas necessárias no âmbito interno desta Prefeitura para realização de um estudo técnico científico na legislação tributária municipal para promoção de políticas públicas positivas para criar mecanismo FISCAL a fim de verificar nessa Municipalidade o que pode ser ISENTO a determinados grupos sociais desprestigiados e/ou anistiado a título de multas no período compreendido a partir da deflagração do Estado de Calamidade Pública provocado pela PANDEMIA da COVID-19, a título de IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU."

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei com o objetivo específico para a Administração Pública Municipal receber doação de bens, equipamentos hospitalares e serviços de Instituições Privadas para enfrentamento, combate e controle da pandemia provocada pela COVID-19."

"Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Vereador desta Casa de Leis, venho com todo respeito e acato requerer dos nobres Vereadores, com amparo em disposições regimentais, que seja abonada a minha falta na Nona Reunião da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária e na Nona Sessão Ordinária desta Casa de Leis, que se realizaram no dia 15 de abril de 2021, tendo em vista a necessidade de isolamento a que fui submetido pela equipe da CENTRAL COVID-19 do município de Rio Crespo, do dia 10 até o dia 15 de abril de 2021, conforme TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (anexo)."

"Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Vereador desta Casa de Leis, venho com todo respeito e acato requerer dos nobres Vereadores, com amparo em disposições regimentais, que seja abonada a minha falta na Nona Reunião da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária e na Nona Sessão Ordinária desta Casa de Leis, que se realizaram no dia 15 de abril de 2021, tendo em vista a necessidade de isolamento a que fui submetido pela equipe da CENTRAL COVID-19 do município de Rio Crespo, do dia 10 até o dia 15 de abril de 2021, conforme TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (anexo)."