1 - Projeto de Lei Municipal nº 81 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio
Número de Protocolo: 86
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"Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer-SECDEL, altera a Lei Municipal nº 852/2019, a Lei Municipal nº 853/2019 e a Lei Municipal nº 1071/2022, cria cargo e transfere alguns cargos existentes nos quadros da Secretaria Municipal de Educação, e a redenomina, e dá outras providências."
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado, em 2º turno, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum voto abstido. Dispensado o 3º turno.
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2 - Projeto de Lei Municipal nº 82 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio
Número de Protocolo: 87
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"Dispõe sobre a transferência do órgão/setor Meio Ambiente, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA , para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU, altera a Lei Municipal nº 852/2019, a Lei Municipal nº 853/2019, e transfere para Secretaria de Secretaria de Serviços Urbanos alguns cargos existentes nos quadros da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e redenomina as duas secretarias atingidas por esta Lei, e dá outras providências."
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado, em 2º turno, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum voto abstido. Dispensado o 3º turno.
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3 - Projeto de Lei Municipal nº 90 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio
Número de Protocolo: 95
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DISPÕE: SOBRE EMENDA ALTERANDO O ART.
156 DA LEI N° 508/2010, QUE REGULAMENTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DE RIO CRESPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado, em 2º turno, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum voto abstido. Dispensado o 3º turno.
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