Matérias do Expediente (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

"Dispõe: Institui COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a finalidade de investigacao de fato certo e determinado para apuração do recebimento, destinação, aplicação e execução orçamentaria de recursos públicos federais, destinados ao enfrentamento da Pandemia Viral do COVID-19, pela administração publica do Município de Rio Crespo-RO".

"Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede municipal e altera o anexo IV da Lei municipal n°549/2011, do Plano de Cargos, carreias e remuneração dos Trabalhos em educação da Rede municipal de Ensino de Rio Crespo, Rondônia e do anexo IV de lei municipal n°662/2014 e da outras providencias".