Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Municipal nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio
Protocolo: 82
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) com sede no Município de Rio Crespo e dá outras providências." - - |
Aprovado por Unanimidade Aprovado, em 1º turno, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum voto abstido. |