Matérias do Expediente (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

"Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e julgamento do PARECER PRÉVIO PPL-TC 00080/19, da Prestação de Contas do Exercício de 2018, do Senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF N°299.087.102-06, exarado nos autos do processo n°01697/2019/TCE-RO, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-Ro."

"A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, em nome de todos os Vereadores, apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS aos profissionais PROFESSORES, que prestam serviços em nossa cidade, em razão do Dia dos Professores, comemorado em 15 de outubro de cada ano, data criada para homenagear os profissionais que promovem o conhecimento com respeito e amor, transformando o mundo através da educação."

" DISPÕE SOBRE ALTERNATIVAS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SENDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI Nº 9.492/97, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO, EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO TAMBÉM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

" Emenda à Lei Orçamentária Municipal N° 974, de 22 de Dezembro de 2021, alterando o caput do artigo 6° e dá providências. "