Matérias do Expediente (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão legislativa, conforme ante esboço de ante projeto em anexo, para enviar a esta Casa Legislativa o respectivo Projeto de Lei, com objetivo de implantar políticas públicas municipal de valorização de servidores da Educação, considerando os efeitos da pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) causador da doença Covid-19, para instituir em caráter temporário, enquanto perdurar o surto provocado pela pandemia, a gratificação específica e temporária de apoio técnico-administrativo-GEPE, atribuída ao servidor de cargo de provimento efetivo e temporário, para os profissionais da Educação, assim atribuídos conforme a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação nº 09032021-010878, na modalidade de Transparência Especial, oriundo da União Federal para o município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a execução de investimentos na área urbana."

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Plano de Ação nº 09032021-011277, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para o município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a execução de investimentos na área educação."

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta nº 395174/2021, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."

"MODIFICA A LEI 853/2019, ACRESCENTANDO E EXTINGUINDO ALGUNS CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO II E NO ANEXO III DA REFERIDA LEI."