Lei Ordinária Municipal nº 1.211, de 18 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1211
Ano
2025
Data
18/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A ALINEA A), DO ART. 2º, E O ART. 9º, “CAPUT”, E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.989/2022”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica