Projeto de Lei Municipal nº 107 de 2025 | Proposição transformada em lei | 20/11/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
20/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.286 de 20 de novembro 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 20/11/2025. Fim do Processo Legislativo.