Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHAR PROJETOS DE LEI | Oficios | 07/11/2025 | OFICIO | oficio_no_614-2025.pdf |
| OFÍCIO INTERNO Nº 073/2025 | Oficios | 13/11/2025 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | oficio_interno_073.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 13/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_ccrj_ao_projeto_de_lei_no_107.pdf |
| OFÍCIO INTERNO Nº 074/2025 | Oficios | 13/11/2025 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | oficio_interno_no_074.pdf |
| CFFFO | Parecer da Comissão | 13/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | parecer_da_cffo_ao_projeto_de_lei_no_107.pdf |