Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 07/10/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação