Projeto de Lei Municipal nº 20 de 2026 | Parecer Favorável da Comissão CCRJ | 23/03/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça
Unidade Destino
CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão CCRJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação