Parecer da Comissão - CCRJ de 05/03/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
05/03/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação