Parecer da Comissão - CCRJ de 19/02/2026 por COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
19/02/2026
Autor
COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral