Parecer da Comissão - CCRJ de 25/03/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Indicação nº 3 de 2024)

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ANTONIO JOSE NOBERTO FILHO, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais competentes, para realizar um estudo técnico e enviar até esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei visando a promoção de políticas públicas positivas, com finalidade de ISENTAR o valor da taxa cobrada pelas primeiras 4(quatro) horas de serviços prestados de hora/máquina para os pequenos produtores do município de Rio Crespo-RO, alterando o Art.3° da Lei n°433/2009 que criou o programa de incentivo ao pequeno produtor rural. "