Parecer da Comissão - CCRJ de 16/10/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Indicação nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
16/10/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral