Parecer da Comissão - CCRJ de 25/11/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Indicação nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
25/11/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral