Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO CIMISSÃO-CCRJ | Oficios | 09/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | ofico_da_comissao_de_justica_no_003-2025.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 22/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecre_da_comissao_de_justica_a_proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_002-2025_2.pdf |