Indicação nº 3 de 2025

"Indica na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EDER DA SILVA, a sugestão institucional para adoção de medidas necessárias no âmbito interno desta Prefeitura, considerando a competência do Município para regulamentar a norma geral de Contratações Pública, na forma do art. 30, inc. I, da CF/1988, art. 187, da Lei n.14.133/2021, e nas RECOMENDAÇOES CONJUNTA N. N.3/2022-Ministério Público de Contas-MPC- e Tribunal de Contas de Rondônia - TCE/RO, e na RECOMENDAÇOES CONJUNTA N. N.354/2023-MPC-RO/TCE-RO, para enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI MUNICIPAL, para regulamentar a normal geral a fim de alterar o Anexo I, QUADRO III, da Lei Municipal N. 1.046/2022, a fim de majorar a vantagem remuneratória na forma adicional do FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Rio Crespo para 30% (TRINTA) POR CENTO."