Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 06/03/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_ao_projeto_de_lei_no013-2025.pdf |