Parecer da Comissão - CCRJ de 06/03/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

CCRJ

Data

06/03/2025

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação