Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofico 001 | Oficios | 06/03/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_n_o_no_001-2025.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 20/03/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no001-2025.pdf |
| comissão especial | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL | parecer_da_comissao_especial_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_001.pdf |