Documentos Acessórios (Proposta de Emenda Modificativa nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 07/11/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_a_proposta_de_emenda_modificativa_n003-2024.pdf |
| CFFO | Parecer da Comissão | 14/11/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. | parecer_da_comissao_de_financas_a_proposta_de_emenda_modificativa_n003-2024.pdf |