Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 45 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REFERENCIAL PARA PROJETO DE LEI | Outros | 14/11/2024 | referencial_para_projeto_de_lei.pdf | |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 25/11/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_ao_projeto_de_lei_n045-2024.pdf |