Autorias (PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO nº 4 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça | Comissão | Sim |