Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
27/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe: alterada o inciso I, do §2º, do art. 3º, da Lei Municipal n.530/2011, e a alinea a), do inciso II, do §6º, do art.8º, da Lei Municipal n. 531/2011
Indexação
Observação