Indicação nº 44 de 2021

"Indica, na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno, Tributos e Contabilidade, para adoção de medidas necessárias no âmbito interno dessa Prefeitura, para realização de um estudo técnico científico na legislação tributária municipal e enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI, para promoção de políticas públicas positivas e disponibilidade de serviços públicos para a prestação de serviços públicos de pequenas obras e/ou assemelhados, que necessitem de maquinários do Poder Público diretamente a cada interessado, mediante pagamento de TAXAS, a população residente em imóveis Urbano do nosso município de Rio Crespo-RO."