Indicação nº 43 de 2021

"Indica, na forma regimental, invocando por analogia o Art.101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo/RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico para adoção de medidas necessárias no âmbito interno desta Prefeitura para realização de um Estudo Técnico Científico na Legislação que criou e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Púbica Municipal de Ensino de Rio Crespo/RO, por meio de Lei Municipal nº 549/2011, que já foi objeto de Emendas por meio das normas, Lei Ordinária Municipal n° 763, de 24 de maio de 2017, Lei Ordinária Municipal n° 772, de 13 de outubro de 2017, Lei Ordinária Municipal n° 775, de 13 de outubro de 2017,para enviar a esta Casa de Leis POJETO DE LEI para EMENDAR O ART. 48, “caput”, da lei n° 549/2011, para alterar DATA BASE, para negociação e reposição salarial..."