Indicação nº 10 de 2021

"Indica, na forma regimental, invocando por analogia o art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do município de Rio Crespo – RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno, Tributos e Contabilidade, para adoção de medidas necessárias no âmbito interno dessa Prefeitura para realização de um estudo técnico científico na legislação tributária municipal para promoção de políticas públicas positivas para o pequeno agricultor da região de Rio Crespo - RO, para incentivar por meio de INCENTIVO FISCAL a fim de promover um real e verdadeiro FOMENTO da agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável da região."