Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião de Comissão | Parecer da Comissão | 30/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_ao_projeto_de_lei_no_039.pdf |
| CFFO | Parecer da Comissão | 30/04/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | parecer_financas_039.pdf |