Parecer da Comissão - Reunião de Comissão de 30/04/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Reunião de Comissão
Data
30/04/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral