Parecer da Comissão - Reunião de Comissão de 30/04/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Reunião de Comissão

Data

30/04/2026

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação