Tramitações (Redação Final nº 1329 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/04/2026 | Poder Executivo Municipal - PMRC | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Proposição transformada em lei |
| 14/04/2026 | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Poder Executivo Municipal - PMRC | Aguardando sanção governamental |