Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 33 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CUIM | Parecer da Comissão | 16/04/2026 | COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL | parecer_da_comissao_urbanismo_ao_projeto_de_lei_no_033-2026.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 02/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_ao_projeto_de_lei_no_033-2026.pdf |