Parecer da Comissão - CCRJ de 02/04/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
02/04/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação