Tramitações (Projeto de Lei Municipal nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça | CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça | Parecer Favorável da Comissão CCRJ |
| 05/03/2026 | Secretaria Geral Legislativa - SGL | CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) |
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Leitura da Proposição em Plenário |
| 23/02/2026 | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Plenário - PLEN | Aguardando Leitura da Proposição em Plenário |
| 20/02/2026 | Poder Executivo Municipal - PMRC | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |