Tramitações (Redação Final nº 1311 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2026 | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Aguardando sanção governamental |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2026 | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Aguardando sanção governamental |