Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 029/2026-GAB/PMRC | Oficios | 30/01/2026 | EXECUTIVO MUNICIPAL | oficio_no029.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO CCRJ | Parecer da Comissão | 02/02/2026 | COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | pparecer_da_comissao_de_justica_ao_projeto_de_lei_no_011-2026.pdf |
| CFFO | Parecer da Comissão | 02/02/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | parecer_da_comissao_de_finacas_ao_projeto_de_lei_no_011-2026_1.pdf |
| CUIM | Parecer da Comissão | 02/02/2026 | COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL | parecer_da_comissao_de__urbanismo_no_011-2026.pdf |