Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO Nº 003-2026-GAB-PMRC | Oficios | 05/01/2026 | EXECUTIVO MUNICIPAL | oficio_no_003-2026-gab-pmrc.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO CCRJ | Parecer da Comissão | 06/01/2026 | COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ccrj_projeto_de_lei_no_003.pdf |