Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 108 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHAR PROJETOS DE LEI | Oficios | 07/11/2025 | OFICIO | oficio_no_614-2025.pdf |
| CCRJ | Oficios | 13/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_interno_073.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 20/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_cmissao_de_justica_ao_projeto_de_lei_no_108-2025.pdf |