Indicação nº 10 de 2025

indicação institucional para o reconhecimento funcional da INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E AUTONOMIA FUNCIONAL DO CONTROLADOR INTERNO MANOEL SARAIVA MENDES, nos termos do art. 74, da Constituição Federal e da REGRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA materializada pelas diretrizes da do art. 3º, inciso V, da INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 58/2017/TCE-RO, e Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23, reconhecendo seu perfil técnico nos quase 19 anos de exemplar serviço público, conduta proba, perfil técnico e a cortesia no tratamento com os membros e Vereadores desta Casa de Leis, para que o atual Prefeito cesse imediatamente, se eventualmente existente, qualquer medida institucional de retaliação contra o Controlador Interno Manoel Saraiva Mendes que vise cercear essas PRERROGATIVAS INSTITUICIONAIS determinadas pelo Tribunal de Contas.