Documentos Acessórios (Proposta de Emenda Modificativa nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFFO | Parecer da Comissão | 16/10/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | camscanner_11-11-2025_12.19.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 16/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | camscanner_12-11-2025_10.47.pdf |