Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 81 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Oficios | 18/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_no_006-2025_da_comissao_de_justica.pdf |
| CCRJ | Oficios | 09/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_no_009-2025_solicitacao_de_impacto_financeiro_-_projeto_de_lei_no_081-2025..pdf |
| CCRJ | Oficios | 09/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_no_558-2025_resposta_ao_oficio_no_009-2025.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 09/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_ao_projeto_de__lei_no_081-2025.pdf |
| CFFO | Parecer da Comissão | 09/10/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | parecer_da_comissao_de_finacas_ao_projeto_no_081-2025.pdf |