Documentos Acessórios (PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 14/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_a__proposta_de_emenda_a_lei_organica_004-2025.pdf |