Anexadas (PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 | 18/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 | 18/08/2025 |