Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 56 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFFO CCRJ CUIM | Parecer da Comissão | 05/08/2025 | PARECER CONJUNTO | parecer_conjunto_da_comissao_de__justica_e__de_financas_ao_projeto_de_lei__no_056-2025.pdf |