Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 05/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de___justica_ao_projeto_de_lei_no_053-2025.pdf |
| CUIM | Parecer da Comissão | 05/06/2025 | COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL | parecer_da_comissao_de_urbanismo_ao_projeto_de_lei_no_053-2025.pdf |